Art. 1º — A Câmara Municipal de São Paulo tem sua sede no Palácio Anchieta, na Capital do Estado de São Paulo. 

§ 1º — Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, à exceção das sessões solenes ou comemorativas.

§ 2º — Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso na cidade de São Paulo.

§ 3º — Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, sem prévia autorização da Mesa.

Art. 2º — Para os efeitos regimentais, a legislatura é dividida em 4 (quatro) sessões legislativas. (Vide Precedente Regimental nº 01/2002)

Parágrafo único — Cada sessão legislativa será contada de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 3º — A Câmara Municipal de São Paulo instalar-se-á, no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 15:00 (quinze) horas, em sessão solene, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.

§ 1º — Os Vereadores presentes serão empossados pelo Presidente dos trabalhos, após a leitura do compromisso nos seguintes termos:

— “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos”.

§ 2º — Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador, de pé, a ratificará dizendo: “Assim o prometo”, permanecendo os demais Vereadores sentados e em silêncio.

Art. 4° — Ainda com o Vereador mais idoso na direção dos trabalhos e havendo maioria absoluta dos membros, observando-se o disposto nos artigos 10 e 11, passar-se-á à eleição da Mesa que regerá os trabalhos da Câmara durante a primeira sessão legislativa, iniciando-se pela do Presidente.

§ 1º — Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 2º — Declarado eleito e empossado o Presidente, este assumirá a direção dos trabalhos, passando-se à eleição dos demais membros da Mesa.

Art. 5° — A Mesa eleita, com mandato de 1 (um) ano, será composta do Presidente, do 1ª Vice-Presidente, do 2a Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário. (Vide ADIN Nº 9013401-84.1998.8.26.0000)

Parágrafo único — Após a eleição do 2º Secretário, serão eleitos os 1º e 2º Suplentes da Mesa.

Art. 6º — As funções dos membros da Mesa somente cessarão:

I — pela morte;

II — com a posse da nova Mesa na forma do artigo 9º;

III — pela renúncia, apresentada por escrito;

IV — pela destituição do cargo;

V — pela perda do mandato.

Art. 7° — Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá realizar-se na fase do Expediente da primeira sessão subsequente à vaga ocorrida, ou em sessão extraordinária para esse fim convocada. (Precedente Regimental nº 04 de 1993)

§ 1º — Vaga a Presidência, assumirá a função em caráter interino, sucessivamente:

7§1I — o 1° Vice-Presidente;

7§1II — o 2º Vice-Presidente;

7§1III — o 1º Secretário;

7§1IV — o 2º Secretário;

7§1V — o 1º Suplente;

7§1VI — o 2º Suplente;

7§1VII — o Vereador mais idoso.

§ 2º — Até que se proceda à eleição prevista neste artigo, o Presidente interino ficará investido na plenitude das funções do cargo.

Art. 8° — O Presidente e o 1º Vice-Presidente não poderão fazer parte de nenhuma Comissão Permanente.

Parágrafo único - Em Comissões Temporárias não se aplica o disposto no “caput” deste artigo.

Parágrafo único. Em Comissões Temporárias e Comissões Extraordinárias Permanentes não se aplica o disposto no “caput” deste artigo.” (Redação dada pela Resolução nº 21 de dezembro de 2017)

Parágrafo único — Em Comissões Temporárias e Extraordinárias de caráter permanente não se aplica o disposto no “caput” deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

Art. 9° — A eleição para renovação da Mesa será realizada no dia 15 de dezembro, em sessão extraordinária, e a posse dos eleitos dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

§ 1º - Somente será permitida uma reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura. (Revogado pela Resolução nº 5, de 20 de setembro de 2022)

§ 1º — Somente será permitida uma reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura. (Redação reestabelecida pela Resolução n° 21, de 27 de junho de 2025)

§ 2º - Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. (Revogado pela Resolução nº 5, de 20 de setembro de 2022)

§ 2º — Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. (Redação reestabelecida pela Resolução n° 21, de 27 de junho de 2025)

Art. 10 — A eleição da Mesa será feita em primeiro escrutínio, por maioria absoluta de votos, cargo por cargo, obedecendo-se à ordem constante do artigo 5° e seu parágrafo único.

§ 1º — Se qualquer dos candidatos não alcançar a maioria absoluta, proceder-se-á a segundo escrutínio, ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro, para o cargo em votação, considerando-se eleito o que obtiver maioria simples.

§ 2º — Se ocorrer empate, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes, e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.

§ 3º — Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da Mesa na primeira sessão para esse fim convocada, o Presidente convocará sessão para o dia seguinte, se necessário, para os dias subsequentes, até plena consecução desse objetivo.

Art. 11 — Para a eleição da Mesa, a votação será feita mediante voto secreto, em cédula própria, para cada cargo, com a indicação deste e os nomes dos concorrentes.

Art. 12 — A Mesa eleita, em ato que deverá ser publicado dentro de 60 (sessenta) dias após sua constituição, fixará a competência de cada um de seus membros, respeitadas as atribuições já definidas por este Regimento Interno. (Vide Ato nº 383/1992) (Vide Ato nº 432/1993) (Vide Ato nº 483/1994)

Art. 13 — À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente; (Precedente Regimental nº 02/2004)

I — No setor legislativo:

13Ia) — convocar sessões extraordinárias;

13Ib) — propor privativamente à Câmara:

13Ib1) — projetos que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração;

13Ib2) — projetos de lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

13Ib3) — projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;

13Ib4) — projeto de resolução que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.

13Ic) — tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

13Id) — declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa nos casos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 18, da Lei Orgânica do Município;

13Ie) — instalar Tribuna Popular, na forma prevista no Capítulo VII do Título VI.

II — No setor administrativo:

13IIa) — superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento, interpretando conclusivamente, em grau de recurso, os seus dispositivos;

13IIb) — suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

13IIc) — devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

13IId) — enviar ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior;

13IIe) — nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

13IIf) — regulamentar o processo de licitações, observando-se o disposto no artigo 129 e parágrafos da Lei Orgânica do Município;

13IIg) — permitir sejam divulgados os trabalhos da Câmara no Plenário ou nas Comissões, observando-se o disposto no artigo 85 da Lei Orgânica do Município, sem ônus para os cofres públicos.

13IIh) — determinar abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.

Art. 14 — Os membros da Mesa reunir-se-ão, pelo menos quinzenalmente, a fim de deliberar, por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, assinando e dando à publicação os respectivos atos e decisões.

Art. 15 — Os contratos de qualquer natureza, que a Câmara Municipal firmar com terceiros, serão assinados pela maioria dos membros efetivos da Mesa, sob pena de nulidade.

Art. 16 — O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele. (Precedente Regimental nº 02/2004)

Art. 17 — São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: (Precedente Regimental nº 02/2004)

I — Quanto às sessões:

17Ia) — anunciar a convocação das sessões, nos termos deste Regimento;

17Ib) — abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;

17Ic) — passar a presidência a outro Vereador, bem como convidar qualquer deles para secretariá-la, na ausência de membros ou suplentes da Mesa;

17Id) — manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

17Ie) — mandar proceder à chamada e à leitura dos papéis e proposições;

17If) — transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar convenientes;

17Ig) — conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais;

17Ih) — interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

17Ii) — chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

17Ij) — anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

17Il) — anunciar o resultado das votações;

17Im) — estabelecer o ponto da questão sobre o qual deva ser feita a votação;

17In) — determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, que se proceda à verificação de presença;

17Io) — anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;

17Ip) — resolver qualquer questão de ordem e, quando omisso o Regimento, estabelecer prece-dentes regimentais, que serão anotados para solução de casos análogos;

17Iq) — organizar a Ordem do Dia, ouvidas as lideranças, atendendo aos preceitos legais e regimentais;

17Ir) — anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte.

II — Quanto às proposições:

17IIa) — receber as proposições apresentadas;

17IIb) — distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;

17IIc) — determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições, nos termos regimentais;

17IId) — declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

17IIe) — devolver ao autor, quando não atendidas as formalidades regimentais, proposição em que se pretenda o reexame de matéria anteriormente rejeitada ou vetada, e cujo veto tenha sido mantido;

17IIf) — recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

17IIg) — determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais;

17IIh) — retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;

17IIi) — despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais papéis submetidos à sua apreciação;

17IIj) — observar e fazer observar os prazos regimentais;

17IIl) — solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara, quando requerido pelas Comissões;

17IIm) — devolver proposição que contenha expressões anti-regimentais;

17IIn) — determinar a entrega obrigatória de cópias de projetos de lei a todos os Vereadores em exercício;

III — Quanto às Comissões:

17IIIa) — designar os membros das Comissões Temporárias, nos termos regimentais;

17IIIb) — designar substitutos para os membros das Comissões em caso de vaga, licença ou impedimento ocasional, observada a indicação partidária;

17IIIc) — declarar a destituição de membros das Comissões, quando deixarem de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.

IV — Quanto às reuniões da Mesa:

17IVa) — convocar e presidir as reuniões da Mesa;

17IVb) — tomar parte nas suas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos atos e decisões;

17IVc) — distribuir as matérias que dependerem do parecer da Mesa;

17IVd) — encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros.

V — Quanto às publicações;

17Va) — determinar a publicação de todos os atos da Câmara, da matéria de expediente, da Ordem do Dia e do inteiro teor dos debates;

17Vb) — revisar os debates, não permitindo a publicação de expressões e conceitos anti-regimentais ou ofensivos ao decoro da Câmara, bem como de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de preconceito de raça, de religião ou de classe, configurarem crime contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;

17Vc) — determinar a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara e devam ser divulgados.

17Vd) — determinar que, em toda publicação em que houver menção ao nome do Vereador, seja incluída a sigla do partido a que pertença, independentemente da legislatura; (Inserido pela Resolução nº 3 de 21 de março de 2003).

17Ve) — determinar a inclusão do nome do proponente, bem como da sigla do partido a que pertença, todas as vezes em que a publicação faça referência a qualquer projeto de sua iniciativa. (Inserido pela Resolução nº 3 de 21 de março de 2003).

VI — Quanto às atividades e relações externas da Câmara:

17VIa) — manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

17VIb) — agir judicialmente, em nome da Câmara, “ad referendum” ou por deliberação do Plenário;

17VIc) — determinar lugar reservado aos repre-sentantes credenciados da imprensa escrita, falada e televisionada;

17VId) — zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros.

Art. 18 — Compete, ainda, ao Presidente

I — dar posse aos Vereadores e Suplentes;

II — declarar a extinção do mandato de Vereador;

III — exercer a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

IV- justificar a ausência de Vereador às sessões plenárias e às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas funções em Comissões Temporárias, em caso de doença, nojo ou gala, mediante requerimento do interessado;

IV — justificar a ausência de Vereador às sessões plenárias, quando motivada pelo desempenho de suas funções em Comissões Temporárias, em caso de doença, nojo ou gala, mediante requerimento do interessado; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019).

V — executar as deliberações do Plenário;

VI — promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou nos casos previstos no artigo 369;

VII — manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos;

VIII — rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, podendo designar funcionário para tal fim;

IX — nomear e exonerar o chefe e os auxiliares do Gabinete da Presidência:

X — autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento, observando as disposições legais e requisitando da Prefeitura o respectivo numerário, e aplicando as disponibilidades financeiras no mercado de capitais.

XI — dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;

XII — providenciar a expedição, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, das certidões que lhe forem solicitadas, bem como atender às requisições judiciais;

XIII — despachar toda matéria do expediente;

XIV — dar conhecimento à Câmara, na última sessão ordinária de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa.

Art. 19 — Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se, na forma regimental.

Parágrafo único — Nos períodos de recesso da Câmara, a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

Art. 20 — Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da presidência.

Art. 21 — Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

Parágrafo único — A proibição contida no “caput” não se estende às proposições de autoria da Mesa ou de Comissões da Câmara.

Art. 22 — Será sempre computada, para efeito de “quorum”, a presença do Presidente dos trabalhos.

Art. 23 — Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.

Art. 24 — Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início das sessões, o 1º Vice- Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar à sua presença. (Vide Ato nº 383/1992)

§ 1º — O mesmo fará o 2º Vice-Presidente em relação ao 1º Vice-Presidente.

§ 2º — Quando o Presidente deixar a presidência, durante a sessão, as substituições serão processadas segundo as mesmas normas.

Art. 25 — Obedecida a ordem estabelecida no artigo anterior, os Vice-Presidentes substituirão o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investidos na plenitude das respectivas funções. (Vide Ato nº 383/1992)

Art. 26 — São atribuições do 1º Secretário:

I — proceder à chamada, nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;

II — ler todos os papeis sujeitos ao conhecimento ou à deliberação da Câmara;

III — determinar o recebimento e zelar pela guarda de proposições e papéis entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;

IV — receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-se ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

V — encerrar, com as necessárias anotações, as folhas de presença ao final de cada sessão;

VI — secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas;

VII — redigir as atas das sessões secretas;

VIII — substituir o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes.

Parágrafo único — O 2º Secretário substituirá o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Art. 27 — O primeiro Suplente da Mesa e, na sua falta, o segundo, serão chamados a substituir interinamente o 2º Secretário e, sucessivamente, o 1º Secretário, bem como o 2º Vice-Presidente e o 1º Vice-Presidente, quando afastados temporariamente do cargo.

Parágrafo único — Quando o 1º e 2º Suplentes da Mesa estiverem ocupando os cargos de 1º e 2º Vice-Presidentes, vago o cargo de Presidente, assumirá o 1º Secretário.

Art. 28 — As contas da Mesa da Câmara compõem-se de:

I — balancetes mensais, com relação às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas à Câmara pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido;

II — balanço geral anual, que deverá ser enviado até o dia 31 de março do exercício seguinte ao Tribunal de Contas do Município.

Art. 29 — Os balancetes mensais, assinados pelo Presidente, e o balanço anual, assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município e afixados no saguão da Câmara, para conhecimento geral.

Art. 30 — A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento que for lida em sessão.

Parágrafo único — Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário.

Art. 31 — É passível de destituição o membro da Mesa que exorbite de suas atribuições, negligencie ou delas se omita, mediante processo regulado nos artigos seguintes.

§ 1º — A destituição automática de cargo da Mesa declarada por via judicial independe de qualquer formalização regimental.

§ 2º — O membro da Mesa que faltar a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou a 10 (dez) alternadas, sem motivo justificado, perderá automaticamente o cargo que ocupa, mediante comunicação pelo Presidente ao Plenário.

Art. 32 — O processo de destituição lerá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 1º — Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, serão sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a presidência do mais idoso de seus membros.

§ 2º — Instalada a Comissão Processante, o acusado ou acusados serão notificados dentro de 3 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

§ 3º — Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.

§ 4º — O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante.

§ 5º — A Comissão Processante terá prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir e dar à publicação o parecer a que alude o parágrafo 3º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou acusados.

Art. 33 — O parecer da Comissão Processante será apreciado, em discussão e votação únicas, nas fases de Expediente da primeira sessão ordinária subsequente à publicação.

Parágrafo único — Se, por qualquer motivo, não se concluir nas fases de Expediente da primeira sessão ordinária a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.

Art. 34 — O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:

I — ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

II — à remessa do processo à Comissão de Constituição e Justiça, se rejeitado.

§ 1º — Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do presente artigo, a Comissão de Constituição e Justiça elaborará, dentro de 3 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou acusados.

§ 2º — O parecer mencionado no parágrafo anterior será apreciado na mesma forma prevista no artigo 33, exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 35 — A aprovação de parecer que concluir por projeto de resolução, acarretará a destituição imediata do acusado ou acusados.

Parágrafo único — A resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:

35§úI — pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros;

35§úII — pela Comissão de Constituição e Justiça, em caso contrário, ou quando da hipótese do inciso anterior, a Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido.

Art. 36 — O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Processante ou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, estando igualmente impedido de participar de sua votação.

Art. 37 — Para discutir o parecer da Comissão Processante e da Comissão de Constituição e Justiça, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante 120 (cento e vinte) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

Parágrafo único — Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado ou acusados.

Art. 38 - As Comissões serão:

Art. 38 — As Comissões serão: (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

I - Permanentes - as de caráter técnico-legislativo, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.

I — Permanentes - as de caráter técnico-legislativo, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento; (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

II - Temporárias - as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração.

II — Temporárias - as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de duração. (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

§ 1º - Além das comissões permanentes de caráter técnico-legislativo, fica criada a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com 7 (sete) membros, respeitada a proporcionalidade partidária. (Inserido pela Resolução nº 19 de 21 de dezembro de 1995)

§ 1º - Além das Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, ficam criadas as Comissões Extraordinárias Permanentes de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia, cada uma delas com 7 (sete) membros, respeitada a proporcionalidade partidária. (Redação dada pela Resolução nº 19 de 28 de dezembro de 1997).

§ 1º Além das Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, ficam criadas as Comissões Extraordinárias Permanentes de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais e Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude. (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007).

§ 1º Além das Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, ficam criadas as Comissões Extraordinárias Permanentes de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assistência Social; e de Meio Ambiente. (Redação dada pela Resolução nº 4 de 17 de março de 2010).

§ 1º - Além das Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, ficam criadas as Comissões Extraordinárias Permanentes de Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente; e de Segurança Pública. (Redação dada pela Resolução 10 de 02 de abril de 2013)

§ 1º Além das Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, ficam criadas as Comissões Extraordinárias Permanentes de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente; de Segurança Pública; e de Relações Internacionais. (Redação dada pela Resolução 21 de 13 de dezembro de 2017).

§ 1º Além das Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, ficam criadas, de caráter permanente, as Comissões Extraordinárias de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente; de Segurança Pública; de Relações Internacionais; e de Turismo, Lazer e Gastronomia. (Redação dada pela Resolução nº 01 de 06 de abril de 2019)

§ 1º Além das Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, ficam criadas, de caráter permanente, as Comissões Extraordinárias de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais; de Segurança Pública; de Relações Internacionais; e de Turismo, Lazer e Gastronomia. (Redação dada pela Resolução nº 03, de 18 de junho de 2019)

§ 1º — Além das Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, ficam criadas, de caráter permanente, as Comissões Extraordinárias de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais; de Segurança Pública; de Relações Internacionais; de Turismo, Lazer e Gastronomia; e de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente. (Redação dada pela Resolução nº 06, de 20 de junho de 2024)

§ 2°- Esta comissão não é considerada para efeitos de representação numérica estabelecida pelo art. 40 deste regimento. (Inserido pela Resolução nº 19 de 21 de dezembro de 1995)

§ 2º - Estas comissões não são consideradas para efeitos de representação numérica estabelecida pelo artigo 40 deste regimento (Redação dada pela Resolução nº 19 de 28 de dezembro de 1997).

§ 2º Estas comissões, cada uma delas com 9 (nove) membros, respeitada a proporcionalidade partidária, não são consideradas para efeitos de representação numérica estabelecida pelo art. 40 do Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007).

§ 2º As Comissões Extraordinárias Permanentes de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais e de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, com 9 (nove) membros cada e as Comissões Extraordinárias Permanentes do Idoso e de Assistência Social; e de Meio Ambiente, com 7 (sete) membros cada, não são consideradas para efeitos de representação numérica estabelecida pelo art. 40 do Regimento. (Redação dada pela Resolução 04 de 17 de março de 2010).

§ 2º As Comissões Extraordinárias Permanentes de Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais e de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, com 9 (nove) membros cada e as Comissões Extraordinárias Permanentes do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente, e de Segurança Pública, com 7 (sete) membros cada, não são consideradas para efeitos de representação numérica estabelecida pelo art. 40 do Regimento. (Redação dada pela Resolução 10 de 02 de abril de 2013).

§ 2º As Comissões Extraordinárias Permanentes de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; e de Relações Internacionais, com 9 (nove) membros cada; e as Comissões Extraordinárias Permanentes do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente; e de Segurança Pública, com 7 (sete) membros cada, não são consideradas para efeitos de representação numérica estabelecida pelo art. 40 do Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017).

§ 2º As Comissões Extraordinárias de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Relações Internacionais;de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente; de Segurança Pública; e a Comissão Extraordinária de Turismo, Lazer e Gastronomia, com 5 (cinco) membros cada uma, não são consideradas para efeitos de representação numérica estabelecida pelo art. 40 do Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019).

§ 2º As Comissões Extraordinárias de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Relações Internacionais; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais; de Segurança Pública; e a Comissão Extraordinária de Turismo, Lazer e Gastronomia, com 5 (cinco) membros cada uma, não são consideradas para efeitos de representação numérica estabelecida pelo art. 40 do Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 03, de 18 de junho de 2019).

§ 2º — As Comissões Extraordinárias de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Relações Internacionais; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais; de Segurança Pública; de Turismo, Lazer e Gastronomia; e de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente, com 5 (cinco) membros cada uma, não são consideradas para efeitos de representação numérica estabelecida pelo art. 40 do Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 06, de 20 de junho de 2024)

§ 3° - Os vereadores que fizerem parte desta comissão poderão participar das demais comissões permanentes. (Inserido pela Resolução nº 19 de 21 de dezembro de 1995)

§ 3º - Os Vereadores que fizerem parte destas comissões poderão participar das demais Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, nos termos deste regimento. (Redação dada pela Resolução nº 19 de 28 de dezembro de 1997)

§ 3º — Os vereadores que fizerem parte destas comissões poderão participar das demais Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, nos termos deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007)

§ 4° - Aplica-se à esta comissão, no que couber, as disposições regimentais relativas às comissões permanentes, em especial os artigos 43, 50 e 57. (Inserido pela Resolução 19 de 21 de dezembro de1995)

§ 4º - Aplicam-se a esta comissão, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes, em especial os artigos 43, 50 e 57. (Redação dada pela Resolução nº 19 de 28 de dezembro de 1997).

§ 4º - Aplicam-se a esta comissão, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes, em especial os artigos 43, 50 e 57. (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007).

§ 4º — Aplicam-se às Comissões Extraordinárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes, em especial os arts. 43, 50 e 57. (Redação dada pela Resolução nº 06, de 20 de junho de 2024)

§ 5º - Fica criada a Comissão Extraordinária Permanente da Juventude, com 7 (sete) membros, respeitada a proporcionalidade partidária e, seguindo as mesmas regras dos parágrafos anteriores deste artigo. (Inserido pela Resolução 2 de 08 de novembro de 2000) (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

§ 6º - Fica criada a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com 7 (sete) membros, respeitada a proporcionalidade partidária e seguindo as mesmas regras dos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo. (Inserido pela Resolução nº 01 de 2001) (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

§ 7º - Fica criada a Comissão Extraordinária Permanente de Legislação Participativa, com 7 (sete) membros, respeitada a proporcionalidade partidária e seguindo as mesmas regras dos parágrafos 2º, 3º e 4º deste artigo. (Inserido pela Resolução 13 de 2001) (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

§ 8° - Fica criada a Comissão Extraordinária Permanente do Idoso, com 7 (sete) membros, respeitada a proporcionalidade partidária e, seguindo as mesmas regras dos parágrafos anteriores deste artigo. (Inserido pela Resolução 14 de 20 de dezembro de 2001). (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

§ 9º - Fica criada a Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública, com 7 (sete) membros, respeitada a proporcionalidade partidária e seguindo as mesmas regras dos parágrafos anteriores deste artigo. (Inserido pela Resolução 5 de 08 de novembro de 2002) (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

§ 10 - Fica criada a Comissão Extraordinária Permanente da Mulher, com 5 (cinco) membros, respeitada a proporcionalidade partidária e, seguindo as mesmas regras dos parágrafos anteriores deste artigo. (Inserido pela Resolução 5 de 02 de abril de 2003) (Revogado pela Resolução 01 de 21 de março de 2007).

Art. 39 — As Comissões Permanentes, em número de 7 (sete), têm as seguintes denominações e composição:

I - Constituição e Justiça, com 9 (nove) membros;

I — Constituição, Justiça e Legislação Participativa, com 9 (nove) membros; (Redação dada pela Resolução 01 de 21 de março de 2007).

II - Finanças e Orçamento, com 7 (sete) membros;

II — Finanças e Orçamento, com 9 (nove) membros; (Redação dada pela Resolução 8 de 29 de dezembro de 1992)

III — Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, com 7 (sete membros);

IV — Administração Pública, com 7 (sete) membros;

V - Atividade Econômica, com 7 (sete) membros;

V – Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, com 7 (sete) membros; (Redação dada pela Resolução nº 4 de 17 de junho de 1996)

V - Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, com 7 (sete) membros; (Redação dada pela Resolução 01 de 21 de março de 2007)

V - Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, com 7 (sete) membros; (Redação dada pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

V — Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, com 7 (sete) membros. (Redação dada pela Resolução nº 08 de 19 de agosto de 2026)

VI — Educação, Cultura e Esportes, com 7 (sete) membros;

VII - Saúde, Promoção Social e Trabalho, com 7 (sete) membros;

VII - Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher, com 7 (sete) membros; (Redação dada pela Resolução 01 de 21 de março de 2007).

VII — Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, com 7 (sete) membros. (Redação dada pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

Art. 40 — A representação numérica das bancadas nas Comissões será estabelecida dividindo-se o número de Vereadores de cada partido, exceto os citados no artigo 8º, pelo número de Comissões, sendo que o inteiro do quociente final, dito quociente partidário, representará o número de vagas que cada bancada terá nas Comissões.

§ 1º — As vagas remanescentes, uma vez aplicado o critério do “caput”, serão distribuídas aos partidos levando-se em conta as frações do quociente partidário, da maior para a menor.

§ 2º — Em caso de empate, terá sempre preferência o Partido que ainda estiver sem representação nas Comissões, levando-se em conta a ordem estabelecida no artigo 39.

§ 3º — Persistindo o empate, o critério será para o Partido de maior representação partidária, incluindo-se os impedidos citados no artigo 8º.

§ 4º — Caso ainda permaneça o empate, será então considerada a maior representação partidária do início da legislatura.

§ 5º — Havendo concordância entre lideranças, poderá ocorrer a permuta de vagas para prevalecer o critério da atividade profissional do Vereador com a competência da Comissão.

Art. 41 — Dentro da mesma legislatura, os mandatos dos membros de Comissão Permanente ficam automaticamente prorrogados até que se proceda a sua recomposição.

§ 1º — No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

§ 2º — Os Suplentes de Vereador não poderão ser eleitos e nem assumir a presidência e vice-presidência das Comissões.

§ 3º — Todo Vereador deverá fazer parte de uma Comissão Permanente como membro efetivo e de outra como membro substituto, ainda que sem legenda partidária, observados os impedimentos do artigo 8º.

Art. 42 — O Presidente da Câmara fará publicar na Imprensa Oficial, para a 1ª sessão ordinária da sessão legislativa, a representação numérica dos partidos nas Comissões, tendo as lideranças o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a indicação dos membros que, como titulares e substitutos, irão integrar cada Comissão.

Parágrafo único — O Presidente fará, de ofício, a designação se, no prazo fixado, a liderança não comunicar os nomes de sua representação para compor as Comissões.

Art. 43 — Constituídas as Comissões Permanentes, cada uma delas se reunirá para, sob a presidência do mais idoso de seus membros presentes, proceder à eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

§ 1º — Ocorrendo empate para qualquer dos cargos, a decisão será por sorteio.

§ 2º — Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente enviará à publicação, na Imprensa Oficial, a composição nominal de cada Comissão, com a designação dos locais, dias e horários das reuniões.

§ 3º — As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos, que importem alterações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.

Art. 44 — Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado. (Vide Ato nº 654/99)

§ 1º — A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a veracidade das faltas, declarará vago o cargo na Comissão.

§ 2º — Não se aplicará o disposto neste artigo ao Vereador que comunicar ao Presidente da Comissão as razões de sua ausência para posterior justificação das faltas perante o Presidente da Câmara, nos termos do inciso IV do artigo 18, desde que deferido o pedido de justificação.

§ 3º — O Vereador destituído nos termos do presente artigo não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.

Art. 45 — No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação de substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença a vaga.

Parágrafo único — A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

Art. 46 — Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I — estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame:

46Ia) — dando-lhes parecer, oferecendo-lhes substitutivos ou emendas;

46Ib) — apresentando relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

II — promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

III — tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV — redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;

V — realizar audiências públicas;

VI — convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta ou indireta e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

VII — receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

VIII — solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração, dentro da competência da Comissão;

IX — fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Município, sempre que necessário;

X — discutir e votar projetos de lei que exigir maioria simples, dispensada a competência do Plenário, salvo com recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa;

XI — acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

XII — acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentaria, bem como a sua posterior execução;

XIII — solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

XIV — apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

XV — requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

XVI — solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas informações sobre assuntos inerentes à atuação administrativa desse órgão.

Art. 47 - É da competência específica:

Art. 47 — É da competência específica:  (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007).

I- Da Comissão de Constituição e Justiça:

I — Da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa: (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007).

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;

47Ia) — opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007).

b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.

47Ib) — dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não governamentais (ONGs); (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007).

47Ic) — fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município; (Inserido pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007).

47Id) — promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais, de interesse da comunidade; (Inserido pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007).

47Ie) — desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento. (Inserido pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007).

II — Da Comissão de Finanças e Orçamentos:

47IIa) — examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo Tribunal de Contas do Município;

47IIb) — examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

47IIc) — receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer;

47IId) — elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária;

47IIe) — opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município c acarretem responsabilidades para o erário municipal;

47IIf) — obtenção de empréstimos de particulares.

III — Da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente:

47IIIa) — opinar sobre todas proposições e matérias relativas a:

47IIIa1 — cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização,zoneamento e uso e ocupação do solo;

47IIIa2 — obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

47IIIa3 — serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades para estatais;

47IIIa4 — criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

47IIIa5 — Plano Diretor;

6 - transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação; (Revogado pela Resolução nº 4 de 1996)

47IIIa6 — controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais; (Renumerado pela Resolução nº 4 de 1996)

47IIIb) — examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município.

IV — Da Comissão de Administração Pública:

47IVa) — opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

47IVa1 — criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação;

47IVa2 — normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, c contratação de produtos,obras c serviços da administração direta e indireta;

47IVa3 — pessoal fixo e variável da Prefeitura, do Tribunal de Contas c da Câmara Municipal, bem como a política de recursos humanos;

47IVa4 — serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro.

V - Da Comissão de Atividade Econômica:

V – Da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. (Redação dada pela Resolução 4 de 17 de junho de 1996)

a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

1 - disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município:

2 - economia urbana e rural, desenvolvimento técnico e científico aplicado à indústria e ao comércio;

3- turismo e defesa do consumidor:

4 - abastecimento de produtos.

5 – transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade; (Inserido pela Resolução nº 4 de 17 de junho de 1996)

V – Da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e  Gastronomia: (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

1 – disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município; (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

2 – economia urbana e rural, desenvolvimento técnico e científico aplicado à indústria e ao comércio; (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

3 – turismo e defesa do consumidor; (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

4 – abastecimento de produtos; (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

5 – transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade; (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

b) promover estudos e iniciativas no sentido do desenvolvimento do turismo, do lazer e da gastronomia no Município de São Paulo; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

c) apoiar, com ajuda de entidades governamentais e não-governamentais a indústria do lazer e do turismo receptivo; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

d) propor medidas de incentivo ao desenvolvimento da cultura da hospitalidade; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

e) promover as relações intercidades no âmbito nacional e internacional; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

f) fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área do turismo, do lazer e da gastronomia. (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

V - Da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica: (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

1 - disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

2 - economia urbana e rural, desenvolvimento técnico e científico aplicado à indústria e ao comércio; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

3 - turismo e defesa do consumidor; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

4 - abastecimento de produtos; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

5 - transportes coletivos ou individuais, frete e carga,vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

V — Da Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica: (Redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Va) — opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a/ao: (Redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Va1 — disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município; (Redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Va2 — economia urbana e rural, desenvolvimento técnico e científico aplicado à indústria, indústria de inovação e ao comércio; (Redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Va3 — turismo e defesa do consumidor; (Redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Va4 — abastecimento de produtos; (Redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Va5 — transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e hidroviárias, estradas municipais, bem como suas respectivas sinalizações, além dos meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na Cidade; (Redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Va6 — segurança viária, hidroviária e educação no trânsito; (Inserido pela redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Va7 — acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em vias, hidrovias e espaços públicos, nos transportes coletivos e individuais, mobiliário e equipamentos urbanos; (Inserido pela redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Va8 — engenharia de trânsito, incluindo planejamento e gestão da infraestrutura viária e hidroviária, sinalização, equipamentos de segurança, dispositivos de controle de tráfego e circulação de veículos de qualquer natureza nas vias públicas; (Inserido pela redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Va9 — políticas públicas relacionadas às atividades da iniciativa privada nas áreas da indústria, indústria de inovação, comércio, serviços e serviços de desenvolvimento tecnológico; (Inserido pela redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Va10 — Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito; (Inserido pela redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Vb) — opinar sobre a regulação e fiscalização do uso da rede viária e hidroviária municipal, bem como da rede cicloviária e rede de mobilidade a pé; (Inserido pela redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

47Vc) — opinar sobre a regulamentação, gestão, integração e fiscalização dos transportes coletivos e individuais de pessoas e de carga, motorizados e ativos, incluindo o transporte escolar, no âmbito de sua competência; (Inserido pela redação dada pela Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2026)

VI — Da Comissão de Educação, Cultura e Esportes:

47VIa) — opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

47VIa1 — sistema municipal de ensino;

47VIa2 — concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científicapara o aperfeiçoamento do ensino;

47VIa3 — programas de merenda escolar;

47VIa4 — preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

47VIa5 — denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

47VIa6 — concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

47VIa7 — serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

VII- Da Comissão de Saúde, Promoção Social e Trabalho:

VII - Da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher: (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

1 - sistema único de saúde e seguridade social; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

2 - vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

3 - segurança do trabalho e saúde do trabalhador; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

4 - programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores de deficiência; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

b) receber, analisar e avaliar as reclamações, consultas e denúncias relativas à questão da discriminação racial; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

c) promover a defesa dos idosos, aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

d) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos dos idosos, aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

e) estudar e propor políticas públicas aptas a proporcionar a melhoria da qualidade de vida e integração social dos idosos, aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

f) levantar dados estatísticos que forem referentes a idosos, aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

g) realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas enfrentados pelos idosos, aposentados e pensionistas, bem como a apontar suas possíveis soluções; h) manifestar-se nos projetos de lei que tenham por objeto matéria atinente a idosos, aposentados e pensionistas, no mesmo prazo regimental das Comissões Permanentes, desde que autorizada pelo Presidente; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

i) receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

j) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e nãogovernamentais de políticas públicas para as mulheres e relativos aos interesses e direitos da mulher; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

k) colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

l) trabalhar em conjunto com a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais, bem como junto à Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude na defesa dos direitos da mulher, quando houver ameaças à violação dos direitos da mulher nas diferentes fases de sua vida; (Redação dada pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

m) pesquisar e estudar a situação das mulheres no Município de São Paulo. (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007).

VII — Da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher: (Redação dada pela Resolução nº 4 de 17 de março de 2010)

47VIIa) — opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a: (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47VIIa1 — sistema único de saúde e seguridade social; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47VIIa2 — vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47VIIa3 — segurança do trabalho e saúde do trabalhador; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47VIIa4 — programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores de deficiência; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47VIIb) — receber, analisar e avaliar as reclamações, consultas e denúncias relativas à questão da discriminação racial; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47VIIc) — receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47VIId) — fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e relativos aos interesses e direitos da mulher; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47VIIe) — colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

f) trabalhar em conjunto com a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais, com a Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social, bem como junto à Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude na defesa dos direitos da mulher, quando houver ameaças à violação dos direitos da mulher nas diferentes fases de sua vida; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47VIIf) — trabalhar em conjunto com a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e de Relações Internacionais, com a Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social e com a Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública, bem como junto à Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude na defesa dos direitos da mulher, quando houver ameaças à violação dos direitos da mulher nas diferentes fases de sua vida. (Redação dada pela Resolução nº 10 de 2013).

47VIIg) — pesquisar e estudar a situação das mulheres no Município de São Paulo. (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

VIII – Da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania: (Inserido pela Resolução 19 de 21 de dezembro de 1995)

a) receber, avaliar e proceder investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos; (Inserido pela Resolução 19 de 21 de dezembro de 1995)

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; (Inserido pela Resolução 19 de 21 de dezembro de 1995)

c) colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos; (Inserido pela Resolução 19 de 21 de dezembro de 1995)

d) pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no município de São Paulo. (Inserido pela Resolução 19 de 21 de dezembro de 1995)

VIII - Da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais: (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

a) receber, avaliar e proceder a investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

c) colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

d) pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no Município de São Paulo; (Redação dada pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

e) pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

f) promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

g) coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da segurança pública no Município; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

h) atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

i) apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

j) encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

k) fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

l) estabelecer e manter relações e parcerias com organismos multilaterais, organizações não-governamentais internacionais,  fundações, representantes diplomáticos, empresas internacionais, cidades-irmãs do Município de São Paulo e outras entidades afins; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

m) acompanhar, sugerir e fiscalizar, junto ao Executivo, o desenvolvimento, a elaboração e a execução de convênios e projetos de cooperação internacional; (Inserido pela Resolução nº 1 de 21 de março de 2007)

n) assessorar a Câmara Municipal e contatos internacionais com Governos, entidades públicas ou privadas, bem como nos contatos com as delegações estrangeiras. (Inserido pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007)

VIII - Da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais: (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

a) receber, avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

c) colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

d) pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no Município de São Paulo; (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

e) estabelecer e manter relações e parcerias com organismos multilaterais, organizações não governamentais internacionais, fundações, representantes diplomáticos, empresas internacionais, cidades-irmãs do Município de São Paulo e outras entidades afins; (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

f) acompanhar, sugerir e fiscalizar, junto ao Executivo, o desenvolvimento, a elaboração e a execução de convênios e projetos de cooperação internacional; (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

g) assessorar a Câmara Municipal e contatos internacionais com Governos, entidades públicas ou privadas, bem como nos contatos com as delegações estrangeiras. (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

VIII — Da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania: (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017).

47VIIIa) — receber, avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017)

47VIIIb) — fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017)

47VIIIc) — colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017)

47VIIId) — pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no Município de São Paulo. (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017)

IX - Da Comissão Extraordinária Permanente de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia: (Inserido pela Resolução 19 de 28 de dezembro de 1997)

a) promover estudos e iniciativas no sentido do desenvolvimento do turismo, do lazer e da gastronomia no Município de São Paulo; (Inserido pela Resolução 19 de 28 de dezembro de 1997)

b) apoiar, com ajuda de entidades governamentais e não governamentais a indústria do lazer e do turismo receptivo; (Inserido pela Resolução 19 de 28 de dezembro de 1997)

c) propor medidas de incentivo ao desenvolvimento da cultura da hospitalidade; (Inserido pela Resolução 19 de 28 de dezembro de 1997)

d) promover as relações inter-cidades no âmbito nacional e internacional; (Inserido pela Resolução 19 de 28 de dezembro de 1997)

e) fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área do turismo, do lazer e da gastronomia. (Inserido pela Resolução 19 de 28 de dezembro de 1997)

IX — Da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude: (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007)

47IXa) — receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças ou violação aos direitos da criança e do adolescente; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007)

47IXb) — fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007)

47IXc) — colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007)

47IXd) — pesquisar e estudar a situação dos direitos da criança e do adolescente no Município de São Paulo; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007)

47IXe) — receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças dos interesses da juventude; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007)

47IXf) — fiscalizar e acompanhar programas governamentais ou não-governamentais relativos aos interesses da juventude; (Inserido pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007)

47IXg) — colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos interesses da juventude; (Inserido pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007)

47IXh) — pesquisar e estudar a situação da juventude no Município de São Paulo;

i) trabalhar em conjunto com a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais, na defesa da juventude, quando houver ameaças ou violação dos direitos humanos (Inserido pela Resolução nº 01 de 21 de março de 2007)

47IXi) — trabalhar em conjunto com a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais e com a Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública, na defesa da juventude, quando houver ameaças ou violação dos direitos humanos. (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013).

X - Da Comissão Extraordinária Permanente da Juventude: (Inserido pela Resolução 2 de 08 de novembro de 2000) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

a) receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças dos interesses da juventude; (Inserido pela Resolução 2 de 08 de novembro de 2000) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais ou não governamentais relativos aos interesses da juventude; (Inserido pela Resolução 2 de 08 de novembro de 2000) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

c) colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos interesses da juventude; (Inserido pela Resolução 2 de 08 de novembro de 2000) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

d) pesquisar e estudar a situação da juventude no Município de São Paulo; (Inserido pela Resolução 2 de 08 de novembro de 2000) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

e) trabalhar em conjunto com a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na defesa da juventude, quando houverem ameaças ou violação dos direitos humanos. (Inserido pela Resolução 2 de 08 de novembro de 2000) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

X — Da Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social: (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47Xa) — promover a defesa dos idosos, aposentados e pensionistas;  (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47Xb) — promover o acompanhamento e o desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao idoso e a todas as questões envolvendo a Assistência Social no Município; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47Xc) — fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos de idosos, aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47Xd) — estudar e propor políticas públicas aptas à solução das dificuldades atinentes ao idoso e à Assistência Social, e proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e a integração social dos idosos; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47Xe) — levantar dados e estatísticas que forem referentes a idosos, aposentados e pensionistas, bem como mapear as dificuldades encontradas no âmbito da Assistência Social no Município; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47Xf) — realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas enfrentados pelos idosos, aposentados e pensionistas, bem como no tocante aos problemas relativos à Assistência Social do Município, a fim de apontar suas possíveis soluções. (Inserido pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

XI - Da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Redação dada pela Resolução 01 de 04 de novembro de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

a) receber, avaliar e proceder a investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações aos direitos da criança e do adolescente; (Redação dada pela Resolução 01 de 04 de novembro de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente (Redação dada pela Resolução 01 de 04 de novembro de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

c) colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Redação dada pela Resolução 01 de 04 de novembro de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

d) pesquisar e estudar a situação dos direitos da criança e do adolescente no Município de São Paulo. (Redação dada pela Resolução 01 de 04 de novembro de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

XI – Da Comissão Extraordinária Permanente de Meio Ambiente: (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

XI — Da Comissão Extraordinária Permanente de Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais: (Redação dada pela Resolução nº 03, de 18 de junho de 2019)

47XIa) — promover o desenvolvimento sustentável e a defesa do meio ambiente em toda sua abrangência; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47XIb) — fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção do meio ambiente; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47XIc) — estudar e propor políticas públicas aptas a proporcionar a melhoria de qualidade de vida aos munícipes e o desenvolvimento sustentável; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47XId) — levantar dados e estatísticas que forem referentes a questões referentes ao meio ambiente; (Redação dada pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47XIe) — realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas que envolvem o meio ambiente, bem como a apontar suas possíveis soluções; (Inserido pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47XIf) — discutir medidas de preservação, recuperação ambiental e desenvolvimento sustentável; (Inserido pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47XIg) — apresentar propostas para instituição e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente. (Inserido pela Resolução nº 04 de 17 de março de 2010).

47XIh) — receber, avaliar e proceder investigações de denúncias de fatos que violam os direitos dos animais, encaminhando-as aos órgãos competentes; (Inserido pela Resolução nº 03, de 18 de junho de 2019)

47XIi) — promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos dos animais e os deveres de seus proprietários; (Inserido pela Resolução nº 03, de 18 de junho de 2019)

47XIj) — colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos dos animais; (Inserido pela Resolução nº 03, de 18 de junho de 2019)

47XIk) — realizar audiências públicas em conjunto com a sociedade civil e poderes públicos, para discutir e buscar soluções dos problemas que atingem os direitos dos animais. (Inserido pela Resolução nº 03, de 18 de junho de 2019)

XII - Da Comissão Extraordinária Permanente de Legislação Participativa: (Inserido pela Resolução nº 13 de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

a) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs); (Inserido pela Resolução nº 13 de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

b) fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no município; (Inserido pela Resolução nº 13 de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

c) promover estudos e debates sobre temas jurídicos éticos, sociais de interesse da comunidade. (Inserido pela Resolução nº 13 de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

XII — Da Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública: (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

47XIIa) — pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município; (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

47XIIb) — promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

47XIIc) — coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da segurança pública no Município; (Redação dada pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

47XIId) — atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município; (Inserido pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

47XIIe) — apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública; (Inserido pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

47XIIf) — encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública;  (Inserido pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

47XIIg) — fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança; (Inserido pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

47XIIh) — sugerir, acompanhar e fiscalizar a implementação de cooperação entre a Guarda Civil Metropolitana e as corporações policiais de outras esferas de governo; (Inserido pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

47XIIi) — sugerir políticas de integração entre a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas constitucionais, voltadas à eficiência da segurança pública. (Inserido pela Resolução nº 10 de 02 de abril de 2013)

XIII - Da Comissão Extraordinária Permanente do Idoso: (Inserido pela Resolução 14 de 21 de dezembro de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

a) promover a defesa dos idosos, aposentados e pensionistas; (Inserido pela Resolução 14 de 21 de dezembro de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos de idosos, aposentados e pensionistas; (Inserido pela Resolução 14 de 21 de dezembro de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

c) estudar e propor políticas públicas aptas a proporcionar a melhoria de sua qualidade de vida e integração social; (Inserido pela Resolução 14 de 21 de dezembro de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

d) levantar dados e estatísticas que forem referentes a idosos,aposentados e pensionistas; (Inserido pela Resolução 14 de 21 de dezembro de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

e) realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas enfrentados pelos idosos, aposentados e pensionistas, bem como a apontar suas possíveis soluções; (Inserido pela Resolução 14 de 21 de dezembro de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

f) manifestar-se nos projetos de lei que tenham por objeto matéria atinente a idosos, aposentados e pensionistas, no mesmo prazo regimental das Comissões Permanentes, desde que autorizada pelo Presidente (Inserido pela Resolução 14 de 21 de dezembro de 2001) (Revogado pela Resolução nº 1 de 2007)

XIII — Da Comissão Extraordinária Permanente de Relações Internacionais: (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017).

47XIIIa) — estabelecer e manter relações e parcerias com organismos multilaterais, organizações não governamentais internacionais, fundações, representantes diplomáticos, empresas internacionais, cidades-irmãs do Município de São Paulo e outras entidades afins; (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017).

47XIIIb) — acompanhar, sugerir e fiscalizar, junto ao Executivo, o desenvolvimento, a elaboração e a execução de convênios e projetos de cooperação internacional; (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017).

47XIIIc) — assessorar a Câmara Municipal em contatos internacionais com Governos, entidades públicas ou privadas, bem como nos contatos com as delegações estrangeiras; (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017).

47XIIId) — participar ativamente, conforme o caso, em fóruns internacionais, de forma a partilhar as políticas da cidade de São Paulo em áreas específicas e visando influenciar nos temas que afetem os interesses da cidade de São Paulo; (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017).

47XIIIe) — realizar debates e seminários que reforcem o posicionamento da cidade como ator estratégico para sua inserção internacional e que visem promover perante a comunidade internacional as políticas e os atributos setoriais da cidade de São Paulo, bem como atrair investimentos estrangeiros estratégicos para a cidade de São Paulo, de forma a fomentar a criação de emprego e o aumento de renda; (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017).

47XIIIf) — estudar e propor políticas públicas que visem qualificar a mão de obra e preparar os cidadãos paulistanos para a inserção nos mercados globais, especialmente fomentando a inovação, o empreendedorismo, o ensino de idiomas, a formação técnico-científica e a inclusão social; inserir os estudantes da rede municipal de ensino no mundo internacionalizado das Ciências (biologia, física, química,matemática); e combater redes internacionais de exploração sexual de mulheres e crianças, a exploração do trabalho escravo de estrangeiros na cidade e o tráfico de seres humanos; (Redação dada pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017).

47XIIIg) — discutir medidas para elevar o nível de participação da cidade de São Paulo no contexto da intensificação do papel regional e global do Estado de São Paulo e do Brasil; (Inserido pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017).

47XIIIh) — contribuir para a governança democrática e o desenvolvimento de parcerias entre os povos; (Inserido pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017).

47XIIIi) — promover a cidade de São Paulo como destino turístico e centro de cultura. (Inserido pela Resolução nº 21 de 13 de dezembro de 2017).

XIV - Da Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública: (Redação dada pela Resolução 05 de 29 de outubro de 2002) (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

a) se pronunciar sobre assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município; (Redação dada pela Resolução 05 de 29 de outubro de 2002) (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

b) promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; (Redação dada pela Resolução 05 de 29 de outubro de 2002) (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

c) coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da Segurança Pública no Município; (Redação dada pela Resolução 05 de 29 de outubro de 2002) (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

d) atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município; (Redação dada pela Resolução 05 de 29 de outubro de 2002) (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

e) apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente; (Redação dada pela Resolução 05 de 29 de outubro de 2002) (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

f) encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública; (Redação dada pela Resolução 05 de 29 de outubro de 2002) (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

g) fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança. (Redação dada pela Resolução 05 de 29 de outubro de 2002) (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

XIV - Da Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia: (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

XIV — Da Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer, da Gastronomia, da Hospitalidade e dos Eventos: (Redação dada pela Resolução nº 11, de 2024)

I - promover estudos e iniciativas no sentido do desenvolvimento do turismo, do lazer e da gastronomia no Município de São Paulo; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

47XIVa) — promover estudos e iniciativas no sentido do desenvolvimento do turismo, do lazer, da gastronomia, da hospitalidade e dos eventos no Município de São Paulo; (Redação dada pela Resolução nº 11, de 2024)

II - apoiar, com ajuda de entidades governamentais e não governamentais, a indústria do lazer e do turismo receptivo; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

47XIVb) — apoiar, com ajuda de entidades governamentais e não governamentais, a indústria do lazer e do turismo receptivo; (Redação dada pela Resolução nº 11, de 2024)

III - propor medidas de incentivo ao desenvolvimento da cultura da hospitalidade; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

47XIVc) — propor medidas de incentivo ao desenvolvimento da cultura da hospitalidade; (Redação dada pela Resolução nº 11, de 2024)

IV - promover as relações intercidades no âmbito nacional e internacional; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

47XIVd) — promover as relações intercidades no âmbito nacional e internacional; (Redação dada pela Resolução nº 11, de 2024)

V - fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área do turismo, do lazer e da gastronomia. (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

47XIVe) — fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área do turismo, do lazer, da gastronomia, da hospitalidade e dos eventos. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 2024)

XV - Da Comissão Extraordinária Permanente da Mulher: (Redação dada pela Resolução nº 5 de 02 de abril de 2003). (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

a) receber, avaliar e proceder investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher; (Redação dada pela Resolução nº 5 de 02 de abril de 2003). (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não-governamentais de políticas públicas para as mulheres e relativos aos interesses e direitos da mulher; (Redação dada pela Resolução nº 5 de 02 de abril de 2003). (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

c) colaborar com entidades nacionais, internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher; (Redação dada pela Resolução nº 5 de 02 de abril de 2003). (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

d) trabalhar em conjunto com a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, bem como junto às Comissões Permanentes Extraordinárias da Juventude, Idosos e Criança e Adolescente na defesa dos direitos da mulher, quando houver ameaças à violação dos direitos da mulher nas diferentes fases de sua vida; (Redação dada pela Resolução nº 5 de 02 de abril de 2003). (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

e) pesquisar e estudar a situação das mulheres no Município de São Paulo. (Redação dada pela Resolução nº 5 de 02 de abril de 2003). (Revogado pela Resolução 1 de 21 de março de 2007)

XV — Da Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente: (Redação dada pela Resolução nº 06, de 20 de junho de 2024)

47XVa) — fomentar e criar uma agenda positiva para discutir as novas tecnologias de cidades inteligentes no Município de São Paulo; (Redação dada pela Resolução nº 06, de 20 de junho de 2024)

47XVb) — criar uma agenda positiva para discutir as novas tecnologias de cidades inteligentes no Município de São Paulo; (Redação dada pela Resolução nº 06, de 20 de junho de 2024)

47XVc) — realizar pesquisas a fim de criar subsídios na elaboração de proposições inerentes a políticas ou de programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no Município, nas áreas de popularização da ciência, tecnologia e educação científica, tecnologia social, tecnologia assistiva, dentre outras; (Redação dada pela Resolução nº 06, de 20 de junho de 2024)

47XVd) — debater proposta para acelerar a implantação de tecnologias, de processos e de métodos, em articulação com os órgãos e com as entidades governamentais, com as instituições de pesquisa acadêmica e com as empresas que contribuam para o desenvolvimento sustentável; e, (Redação dada pela Resolução nº 06, de 20 de junho de 2024)

47XVe) — propor, articular e coordenar o desenvolvimento e a consolidação de ambientes promotores da inovação e as ações destinadas aos empreendimentos de base tecnológica. (Redação dada pela Resolução nº 06, de 20 de junho de 2024)

Art. 48 — E vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

Art. 49 — Os Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes serão escolhidos na forma do disposto no artigo 43.

Art. 50 — Ao Presidente da Comissão Permanente compete: (Precedente Regimental nº 03 de 2004)e (Precedente Regimental nº 01 de 2015).

I — fixar, de comum acordo com os membros da Comissão, o horário das reuniões ordinárias;

II — convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

III — presidir as reuniões e nelas manter a ordem;

IV — convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão;

V — determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a votos;

VI — dar conhecimento à Comissão da matéria recebida e distribuí-la aos relatores, designados mediante rodízio, para emitirem parecer;

VII — advertir o orador que se exceder no decorrer dos debates ou faltar à consideração para com seus pares;

VIII — interromper o orador que se desviar da matéria em debate;

IX — submeter a votos as questões em debate e proclamar o resultado das votações;

X — conceder vista dos processos, exceto quanto às proposituras com prazo fatal para apreciação;

XI — assinar em primeiro lugar, a seu critério, os pareceres da Comissão;

XII — enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;

XIII — solicitar ao Presidente da Câmara providências, junto às lideranças partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para membros da Comissão em caso de vaga, licença ou impedimento;

XIV — representar a Comissão nas suas relações com a Mesa e com outras Comissões;

XV — resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;

XVI — apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da Comissão;

XVII — encaminhar ao Presidente da Câmara as solicitações de justificação das faltas de membros da Comissão às reuniões;

XVIII — designar os membros de Subcomissão;

XIX — fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;

XX — providenciar a publicação da pauta das reuniões, dos extratos das atas e dos pareceres da Comissão na Imprensa Oficial.

Parágrafo único — O Presidente da Comissão não poderá funcionar como relator nas proposituras, mas terá voto em todas as deliberações internas, além do voto de qualidade, quando for o caso.

Art. 51 — Dos atos e deliberações do Presidente da Comissão caberá recurso de qualquer de seus membros para o Plenário da Comissão.

Art. 52 — Ao Vice-Presidente compete:

I — substituir o Presidente nos seus impedimentos, e suceder-lhe em caso de vaga, na forma prevista no artigo 54;

II — proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão;

III — redigir as atas das reuniões secretas da Comissão.

Parágrafo único — O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.

Art. 53 — Nas ausências simultâneas do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão, caberá ao mais idoso dos membros presentes a presidência da reunião.

Art. 54 — Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à presidência, proceder-se-á a nova eleição, observado o disposto no artigo 43 e seu § 1º, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-Presidente.

Art. 55 — As Comissões Permanentes poderão constituir, dentre seus próprios componentes, sem poder decisório:

I — Subcomissões Permanentes, mediante proposta da maioria de seus membros, reservando- lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou área de atuação;

II — Subcomissões Temporárias, mediante proposta de qualquer de seus membros, para o desempenho de atividades específicas ou o trato de as suntos definidos no respectivo ato de criação.

§ 1º — O plenário da Comissão Permanente fixará o número de membros das Subcomissões, designando-os nominalmente.

§ 2º — No funcionamento das Subcomissões serão aplicadas, no que couber, as disposições deste Regimento relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes.

Art. 56 — A matéria apreciada em Subcomissão Permanente ou Temporária concluirá por um relatório, sujeito à deliberação do plenário da respectiva Comissão.

Art. 57 — As Comissões Permanentes reunir-se-ão: (Precedente Regimental nº 03 de 2004)e (Precedente Regimental nº 01 de 2015).

I - ordinariamente, uma vez por semana, às 2ªs ou 6ªs feiras, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo;

I - ordinariamente, uma vez por semana, em dia e hora por ela designados, após deliberação tomada nos termos do artigo 62; (Redação dada pela Resolução nº 2 de 30 de março de 1993)

I — ordinariamente, uma vez por semana, em dia e hora por ela designados, após deliberação tomada nos termos do art. 62, e as Comissões Extraordinárias, de caráter permanente, reunir-se-ão quinzenalmente; (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

II — extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação, por escrito, quando feita de ofício pelos respectivos Presidentes ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria que deva ser apreciada. 

§ 1º — Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.

§ 2º — As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer de sessões ordinárias, ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Regimento.

§ 3º — Nas reuniões conjuntas das comissões somente será admitido o registro de presença e voto na modalidade presencial, no Plenário, excetuada a hipótese de apreciação de matérias contidas no § 2º do art. 288, nas quais será admitida a presença e o voto via videoconferência. (Inserido pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

Art. 58 — As Comissões Permanentes devem reunir-se nas salas destinadas a esse fim e com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único — Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação, por escrito, e com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas a todos os membros da Comissão.

Art. 59 — As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas, salvo deliberação em contrário da maioria de seus membros.

Parágrafo único — Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas.

Art. 60 — Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes, como convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.

Parágrafo único — Esse convite será formulado pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 61 — Das reuniões das Comissões serão lavradas atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo único — As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas ao término da reunião, depois de rubricadas em todas as folhas e lacradas pelo Presidente e Vice-Presidente da Comissão, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.

Art. 62 — As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos, observado o disposto na seção IX deste Capítulo.

Parágrafo único — Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões serão examinados por relator designado ou, quando for o caso, por Subcomissão, que emitirá parecer no tocante à matéria de sua competência regimental.

Art. 63 — Para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 8 (oito) dias pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado. (Precedente Regimental nº 03 de 2004)e (Precedente Regimental nº 01 de 2015).

§ 1º — O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir do primeiro dia útil subsequente ao que o processo der entrada na Comissão.

§ 2º — O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias úteis, designará os respectivos relatores ou Subcomissão.

§ 3º — O relator ou a Subcomissão terá o prazo de 8 (oito) dias para manifestar-se por escrito, a partir da data da distribuição.

§ 4º — Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no “caput” deste artigo.

§ 5º — Só se concederá vista do processo depois de estar o mesmo devidamente relatado.

§ 6º — Nos projetos em que for solicitada urgência pelo Prefeito, os prazos a que se refere o “caput” ficam reduzidos a 8 (oito) dias para cada Comissão, vedada a prorrogação.

Art. 64 — Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.

Art. 65 — Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, neste caso, os prazos estabelecidos no artigo 63 ficarão sem fluência, por 5 (cinco) dias úteis, no máximo, a partir da data da requisição.

Parágrafo único — A entrada, na Comissão, do processo requisitado, mesmo antes de decorridos os 5 (cinco) dias, dará continuidade à fluência do prazo interrompido.

Art. 66 — Dependendo o parecer de audiências públicas quando versarem sobre as matérias contidas no artigo 41 da Lei Orgânica do Município, os prazos estabelecidos no artigo 63 ficam sobrestados por 30 (trinta) dias úteis, para a realização das mesmas.

Parágrafo único — Será observado o interstício mínimo de 10 (dez) dias entre a realização das audiências públicas necessárias, podendo ser reduzido à metade com anuência do Plenário.

Art. 67 — Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário. (Vide Precedente Regimental nº 01/2004)

Parágrafo único — Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.

Art. 68 — As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias. (Precedente Regimental nº 03 de 2004)e (Precedente Regimental nº 01 de 2015).

§ 1º — O pedido de informações dirigido ao Executivo suspende os prazos previstos no artigo 63, devendo o ofício ser encaminhado, no máximo, em 2 (dois) dias úteis.

§ 2º — A suspensão mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro desse prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.

§ 3º — A remessa das informações, antes de decorridos os 30 (trinta) dias, dará continuidade à fluência do prazo suspenso.

§ 4º — Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente o parecer desta emanado, os votos em separado e as transcrições das audiências públicas realizadas.

Art. 69 — O recesso da Câmara sobresta todos os prazos consignados na presente Seção.

Art. 70 — Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida, em primeiro lugar, a Comissão de Constituição e Justiça e, em último, a de Finanças e Orçamento, quando for o caso.

Art. 71 — Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto. (Vide Precedente Regimental 1 de 2001) (Vide Precedente Regimental nº 03 de 2004), (Vide Precedente Regimental nº 01 de 2015).e (Vide Precedente Regimental nº 01 de 2019).

Parágrafo único — Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso dos Presidentes das Comissões reunidas.

Art. 72 — A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.

Art. 73 — As disposições e prazos estabelecidos na presente Seção não se aplicam às proposituras de iniciativa dos cidadãos, definida no Título IX deste Regimento.

Art. 74 — Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único — Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:

74§úI — exposição da matéria em exame;

74§úII — conclusão do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

74§úIII — decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.

Art. 75 — Os membros das Comissões poderão emitir seu juízo sobre a manifestação do relator, no máximo durante 5 (cinco) minutos, permitida a cessão de tempo.

§ 1º — O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

§ 2º — A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.

§ 3º — O parecer deverá ser publicado cm até 3 (três) dias úteis após sua deliberação.

§ 4º — A conversão do relatório em parecer da Comissão, mediante aprovação por maioria de votos, será documentada por certidão de votação, subscrita pelo Presidente dos trabalhos, com juntada da respectiva certidão ao texto do parecer e votos vencidos. (Inserido pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

§ 5º — A certidão informará como votou cada Vereador e identificará a reunião e os números de relatório e parecer. (Inserido pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

§ 6º — Para fins de registro na certidão de aprovação, serão registrados os votos individualmente manifestados pelos parlamentares em votações nominais e, no caso de votações simbólicas, serão considerados os votos favoráveis de todos os Vereadores presentes, conforme registros escritos e de áudio, ressalvada a consignação verbal expressa de contrariedade ou restrições no momento da votação. (Inserido pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

Art. 76 — Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados:

I — favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “com restrições” ou “pelas conclusões”;

II — contrários, os que tragam ao lado da assinatura do volante a indicação “contrário”.

Art. 77 — Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado”, devidamente fundamentado:

I — “pelas conclusões”, quando, embora favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;

II — “aditivo”, quando, embora favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos a sua fundamentação;

III — “contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§ 1º — O voto do relator não acolhido pela maioria dos presentes constituirá “voto vencido”.

§ 2º — O “voto em separado”, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria dos presentes, passará a constituir seu parecer.

§ 3º — Caso o voto do relator seja vencido e não havendo voto em separado, o Presidente designará um dos membros da Comissão que tenha votado contrariamente ao relator para que redija, em 48 (quarenta e oito) horas, o voto vencedor.

Art. 78 — Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator ao fazê-lo indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à proposição.

Art. 79 — Concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa.

Parágrafo único — Em caso de recurso, aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

Art. 80 — O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, ressalvado o recurso previsto no artigo 79.

Art. 81 — As Comissões Permanentes poderão discutir e votar proposições, inclusive projetos de lei, na forma do artigo 46, inciso X, em razão de matéria de sua competência, excetuados os projetos: (Vide Precedente Regimental nº 01/2004)

I — de iniciativa popular;

II — de Comissão;

III — em regime de urgência;

IV — que cuidam de matérias previstas no artigo 105.

Parágrafo único — O projeto de lei somente poderá ser discutido e votado depois de tramitar pelas Comissões Permanentes a que foi distribuído. (Vide Precedente Regimental nº 01/2004)

Art. 82 — Não se dispensará a competência do Plenário para discutir e deliberar sobre proposição que possa ser votada pelas Comissões nos termos desta Seção, quando houver recurso neste sentido de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa, e nos casos do artigo 79, quando acolhidos pelo Plenário.

§ 1º — Os pareceres das Comissões para as quais foi distribuída a propositura, inclusive o da Comissão de Constituição e Justiça, se favorável, serão publicados juntamente com o da última Comissão que se manifestar, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias para apresentação do recurso mencionado no “caput”.

§ 2º — Não sendo apresentado recurso, será observado o disposto no artigo 83 ou 84, conforme o caso.

Art. 83 — A proposição que tenha recebido pareceres divergentes será discutida e votada em sessão plenária conjunta das Comissões de mérito competentes.

§ 1º — As deliberações conjuntas das Comissões de mérito serão tomadas por maioria de votos dos membros de cada Comissão.

§ 2º — A presidência da sessão plenária conjunta das Comissões de mérito será exercida pelo Presidente mais idoso.

§ 3º — Os Vereadores que se inscreverem terão direito à palavra na sessão plenária referida no “caput”, pelo prazo e forma citados no artigo 75, ficando reservado o direito de voto somente aos membros das Comissões de mérito pertinentes.

§ 4º — O autor da proposição incluída na pauta de deliberações conclusivas das Comissões terá preferência para fazer uso da palavra, se assim o desejar, por 10 (dez) minutos, no início ou no final dos debates sobre seu projeto.

§ 5º — As Comissões, em sua sessão plenária conjunta, poderão deliberar que a decisão entre pareceres divergentes seja submetida ao Plenário da Câmara.

Art. 84 — Considera-se aprovada a propositura pela Comissão, encaminhando-a à sanção, quando:

I — não houver recurso no prazo previsto no artigo 82, e tiver pareceres favoráveis;

II — decorrido o prazo para apresentação de recurso, obtiver maioria de votos favoráveis, na forma do parágrafo 1º do artigo 83.

Parágrafo único — No caso do inciso I, serão contados como pela rejeição os votos contrários, os vencidos e os em separado, quando divergente, para efeito de deliberação.

Art. 85 — As Comissões Permanentes, isoladamente ou em conjunto, deverão convocar audiências públicas sobre:

I — projetos de lei em tramitação, nos casos previstos no artigo 41 da Lei Orgânica do Município;

II — outros projetos de lei em tramitação, sempre que requeridas por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município;

III — assunto de interesse público, especialmente para ouvir representantes de entidades legalmente constituídas e representantes de, no mínimo, 1.500 (um mil e quinhentos) eleitores do Município, sempre que essas entidades ou eleitores o requererem;

IV — para atender o previsto no artigo 320 deste Regimento.

Parágrafo único - As Comissões Permanentes poderão convocar audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite e para tratar de assuntos de interesse público relevante, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidades interessadas.

§ 1º — As Comissões Permanentes poderão convocar audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite e para tratar de assuntos de interesse público relevante, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidades interessadas. (Renumerado pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

§ 2º — As audiências públicas acontecerão, havendo viabilidade técnica, com o auxílio do sistema de videoconferência ou sistema eletrônico ou digital adotado pela Câmara, garantida a participação popular. (Inserido pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

§ 3º — A oitiva de autoridades públicas pelas Comissões, se julgada necessária, poderá acontecer por meio de sistema virtual.(Inserido pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

Art. 86 — Nos casos previstos no artigo 41 da Lei Orgânica do Município:

I — as Comissões poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria;

II — a Mesa obrigar-se-á a promover a publicação do anúncio da audiência solicitada pela Comissão competente, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação, observando-se, quando couber, o disposto no artigo 117 da citada Lei Orgânica;

III — a Comissão selecionará para serem ouvidas as autoridades, os especialistas e pessoas interessadas, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites;

§ 1º — Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência de diversas correntes de opinião.

§ 2º — O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto; de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser apar teado.

§ 3º — Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 4º — A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão.

§ 5º — Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

§ 6º — No caso do inciso III deste artigo, sempre que a audiência versar sobre matéria relativa à criança e ao adolescente, deverá obrigatoriamente ser expedido convite ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Resolução 7 de 1994)

Art. 87 — No caso de audiências requeridas por entidades ou eleitores, serão obedecidas as seguintes normas:

I — o requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona eleitoral, seção e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto;

II — as entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano deverão instruir o requerimento com cópia autenticada de seus estatutos sociais registrados em cartório, ou do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), bem como cópia da ata da reunião ou assembléia que decidiu solicitar a audiência.

Art. 88 — Das reuniões de audiência pública serão lavradas atas, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos, as notas taquigráficas e documentos que os acompanharem.

§ 1º — As notas taquigráficas das audiências públicas obrigatórias, determinadas pelo artigo 41 da Lei Orgânica do Município, integrarão o processo.

§ 2º — É permitido, a qualquer tempo, o translado de peças e fornecimento de cópias aos interessados.

Art. 89 — As Comissões Temporárias são:

I — Comissão Parlamentar de Inquérito;

II — Comissão de Representação;

III — Comissão de Estudos.

Art. 90 — As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Art.91 - As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 91 — As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Redação dada pela Resolução nº 10 de 30 de setembro de 2003)

§ 1 º - O requerimento a que alude o presente artigo será discutido e votado no Prolongamentodo Expediente da sessão subseqüente, sem encaminhamento de votação nem declaração de voto, devendo, primeiramente discuti-lo, os Presidentes das Comissões Permanentes.

§ 1º - O requerimento a que alude o presente artigo admite pedido de preferência para alterar a ordem de apresentação, que será votado no Prolongamento do Expediente e aprovado por maioria absoluta. (Redação dada pela Resolução nº 10 de 30 de setembro de 2003)

§ 1º — O requerimento a que alude o presente artigo admite pedido de preferência para alterar a ordem de apresentação, que será votado de forma exclusivamente presencial, no Plenário, durante o Prolongamento do Expediente e aprovado por maioria absoluta. (Redação dada pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

§ 2º - Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto estiverem funcionando pelomenos 5 (cinco) Comissões

§ 2º — Poderão funcionar na Câmara até 05 (cinco) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: (Redação dada pela Resolução nº 10 de 30 de setembro de 2003)

91§2I — 02 (duas) concomitantemente, nos termos do “caput” deste artigo; (Inserido pela Resolução nº 10 de 30 de setembro de 2003)

91§2II — 03 (três) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário pela maioria absoluta dos Vereadores. (Inserido pela Resolução nº 10 de 30 de setembro de 2003) (Vide Resolução nº 30 de 28 de outubro de 2025)

§ 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas.

§ 3º — Aprovado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, no Prolongamento do Expediente da Sessão Ordinária subseqüente serão apreciados os requerimentos remanescentes de constituição das Comissões Parlamentares de Inquérito, dentro do limite deliberado. (Redação dada pela Resolução nº 10 de 30 de setembro de 2003)

§ 4º — A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas. (Inserido pela Resolução nº 10 de 30 de setembro de 2003)

Art. 92 — No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão:

I — tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

II — proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário, do Tribunal de Contas do Município;

III — requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas.

Art. 93 — O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá indicar, necessariamente: (Vide Precedente Regimental nº 2 de 2001)

I — a finalidade, devidamente fundamentada;

II — o número de membros;

III - o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Resolução nº 10 de 30 de setembro de 2003).

III - o prazo de funcionamento, será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. (Redação dada pela Resolução nº 10 de 30 de setembro de 2003).

III — o prazo de funcionamento será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado em no máximo até duas vezes, cada uma por igual período. (Redação dada pela Resolução nº 03, de 18 de junho de 2019)

§ 1º — A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta.

§ 2º — A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros, desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar.

Art. 94 — A designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, além de pelo menos 1 (um) membro de cada Comissão Permanente competente.

Parágrafo único — O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento que a propôs.

Art. 95 - A Comissão Parlamentar de Inquérito, quando da conclusão de seus trabalhos, elaborará relatório sobre a matéria, enviando-o à publicação, no máximo em 15 (quinze) dias após o encerramento do prazo. (Revogado pela Resolução 12 de 2001)

Art. 95 — A Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará relatório sobre a matéria, votando-o e enviando-o à publicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclusão de seus trabalhos, respeitado o disposto no artigo 93, III e no artigo 97, parágrafo único deste Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução 12 de 12 de setembro de  2001)

Parágrafo único — O Presidente da Comissão deverá comunicar, em Plenário, a conclusão de seus trabalhos, mencionando o encaminhamento do respectivo relatório para publicação.

Art. 96 — Sempre que a Comissão Parlamentar de Inquérito julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, ela a apresentará em separado, constituindo seu relatório a respectiva justificação.

Art. 97 — Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão.

Parágrafo único — Só será admitido um pedido de prorrogação na forma do presente artigo, não podendo o prazo ser superior àquele fixado originariamente para seu funcionamento.

Art. 98 — As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos ex-ternos, e serão constituídas por deliberação da Mesa, do Presidente ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo único — A designação dos membros será de competência do Presidente da Câmara e, quando constituída a requerimento da maioria absoluta, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara.

Art. 99 - A Comissão de Estudos será constituída, mediante aprovação da maioria absoluta, para apreciação de problemas municipais cuja matéria exija que, pelo menos, duas Comissões Permanentes pronunciem-se sobre o mérito.

Art. 99 — A Comissão de Estudos será constituída, mediante aprovação da maioria absoluta, para apreciação de problemas municipais cuja matéria exija que, pelo menos, duas Comissões Permanentes pronunciem-se sobre o mérito. (Redação dada pela Resolução nº 05 de 20 de junho de 2007).

§ 1° - Os Presidentes das Comissões Permanentes definirão o número de componentes, designando, para integrá-la, pelo menos 1 (um) membro titular de sua Comissão.

§ 1º — Os Presidentes das Comissões Permanentes definirão o número de componentes, designando, para integrá-la, pelo menos 1 (um) membro titular de sua Comissão. (Redação dada pela Resolução nº 05 de 20 de junho de 2007).

§ 2º- O prazo de seu funcionamento será de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis.

§ 2º — A Comissão de Estudos poderá elaborar relatório sobre a matéria, votando-o e enviando-o à publicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclusão de seus trabalhos, respeitados os §§ 3º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 05 de 20 de junho de 2007).

§ 3º — O prazo de seu funcionamento será de 60 (sessenta) dias. (Inserido pela Resolução nº 05 de 20 de junho de 2007).

§ 4º — Até o término do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do relatório poderá a Comissão prorrogar seu prazo de funcionamento, uma única vez, por até 60 (sessenta) dias. (Inserido pela Resolução nº 05 de 20 de junho de 2007).

Art. 100 — Só será admitida a formação de Comissões Especiais nos casos expressamente previstos neste Regimento.

Parágrafo único — Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.

Art. 101 — Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

Art. 102 — As deliberações do Plenário serão tomadas por:

I — maioria simples;

II — maioria absoluta;

III — maioria especial;

IV — maioria qualificada.

§ 1º — A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes.

§ 2º — A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.

§ 3º — A maioria especial é a que atinge ou ultrapassa 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

§ 4º — A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 5º — As deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 103 — O Plenário deliberará:

I — por maioria absoluta sobre:

103Ia) — matéria tributária;

103Ib) — Código de Obras e Edificações e outros Códigos;

103Ic) — Estatuto dos Servidores Municipais;

103Id) — criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

103Ie) — concessão de serviço público;

103If) — concessão de direito real de uso;

103Ig) — alienação de bens imóveis;

103Ih) — autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

103Ii) — lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

103Ij) — aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

103Il) — criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas;

103Im) — criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras, Conselhos de Representantes e dos órgãos da administração pública;

103In) — realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;

103Io) — rejeição de veto;

103Ip) — Regimento Interno da Câmara Municipal;

103Iq) — alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

103Ir) — isenções de impostos municipais;

103Is) — todo e qualquer tipo de anistia;

103It) — aprovação de Conselheiros do Tribunal de Contas do Município.

II — por maioria especial sobre:

103IIa) — zoneamento urbano;

103IIb) — Plano Diretor.

III — por maioria qualificada sobre:

103IIIa) — rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município;

103IIIb) — destituição dos membros da Mesa;

103IIIc) — emendas à Lei Orgânica;

103IIId) — concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

Art. 104 - As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, salvo nas seguintes hipóteses: (Vide ADIN 0105539-58.2000.8.26.0000)

I - julgamento político do Prefeito ou de Vereador;

II - eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos;

III - aprovação prévia de Conselheiro do Tribunal de Contas.

Art. 104 — As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto. (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019).

Art. 105 — São atribuições do Plenário:

I — eleger a Mesa e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental;

II — alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno;

III — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV — dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo;

V — conceder licença para afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI — fixar, para viger na legislatura subsequente, a remuneração dos Vereadores, bem como a do Prefeito e a do Vice-Prefeito;

VII — autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

VIII — criar Comissões Parlamentares de Inquérito;

IX — convocar Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência;

X — solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XI — autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos na Lei Orgânica do Município;

XII — tomar e julgar as contas do Prefeito, da Mesa e do Tribunal de Contas do Município;

XIII — zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XIV — julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;

XV — aprovar, após arguição pública, os membros do Tribunal de Contas do Município;

XVI — legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões da Câmara;

XVII — legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

XVIII — votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

XIX — deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

XX — autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

XXI — autorizar a concessão de serviços públicos;

XXII — autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

XXIII — autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

XXIV — autorizar a alienação de bens imóveis municipais;

XXV — autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XXVI — criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional;

XXVII — aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;

XXVIII — dispor sobre convênios com entidades públicas e particulares e autorizar consórcios com outros municípios;

XXIX — criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública;

XXX — autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XXXI — delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

XXXII — aprovar o Código de Obras e Edificações;

XXXIII — conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;

XXXIV — exercer outras atribuições regimentais e legais.

Art. 106 — Os Vereadores serão empossados pela sua presença à sessão solene de instalação da Câmara em cada legislatura, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º.

§ 1º — No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer a declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, e publicada na Imprensa Oficial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º — O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.

§ 3º — O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os Suplentes posteriormente convocados serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária.

Art. 107 — Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município, e outros direitos previstos na legislação vigente.

Art. 108 — O servidor público investido no mandato de Vereador poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos seus vencimentos ou pela remuneração do mandato, sendo seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 109 — São deveres do Vereador: (Vide Ato nº 654/99)

I — residir no Município;

II - comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

II — comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das sessões ou ingressar no sistema virtual, nelas permanecendo até o seu término; (Redação dada pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

III — votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até o 3º grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

IV — desempenhar-se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, a Mesa ou a Câmara, conforme o caso;

V — comparecer às reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos a ele distribuídos, com a observância dos prazos regimentais;

VI — propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e ao bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

VII — comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões;

VIII — observar o disposto no artigo 17 da Lei Orgânica do Município.

Art. 110 — Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando, a serviço do Município, houver designação e concessão de licença pela Câmara.

Art. 111 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, salvo motivo justo. (Vide Ato nº 654/99)

Art. 111 — Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias, salvo motivo justo. (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019) (Vide Ato nº 654/99)

§ 1º — Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: doença, nojo ou gala, licença-gestante ou paternidade e desempenho de missões oficiais da Câmara.

§ 2º — A justificação das faltas será feita por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara, que o julgará na forma do inciso IV do artigo 18.

Art. 112 — O Vereador poderá licenciar-se somente:

I — por motivo de doença devidamente comprovada;

II — em face de licença gestante ou paternidade;

III — para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;

IV — para tratar de interesses particulares.

§ 1º — Nos casos dos incisos I, II e IV, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário.

§ 2º — No caso do inciso III, a licença far-se-á através de requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, podendo o Vereador licenciado reassumir após cumprir a missão.

§ 3º — Quanto às hipóteses de licenças previstas pelos incisos I, II e IV, serão observados os seguintes princípios:

112§3a) — no caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, devendo a comunicação ser previamente instruída por atestado;

b) no caso do inciso IV, a licença será por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

112§3b) — no caso do inciso IV, a licença será por prazo determinado não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. (Redação dada pela Resolução 9 de 23 de setembro de 2009).

112§3c) — nos casos do inciso II, a licença será concedida segundo os mesmos critérios, prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais;

112§3d) — com exceção do caso previsto no inciso III, é expressamente vedada a reassunção do Vereador antes do término do período de licença.

Art. 113 — Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação escrita do Líder da Bancada, devidamente instruída por atestado médico.

Art. 114 — É facultado ao Vereador prorrogar o seu tempo de licença por meio de novo pedido.

Art. 115 — Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse.

Art. 116 — Para fins de remuneração, será considerado como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e III do artigo 112.

Art. 117 — Dar-se-á a convocação do Suplente no caso de vaga em razão de morte ou renúncia, de investidura em função prevista no artigo 115 e quando em licença por período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 118 — Efetivada a licença, e nos casos previstos no artigo anterior, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Parágrafo único — Na falta de Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 119 — Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou Blocos Parlamentares.

§ 1º — Cada Líder, que contará com infra-estrutura humana e material suficiente ao exercício de suas funções, poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um para cada 3 (três) Vereadores que constituam sua representação, facultada a designação de um deles como primeiro Vice-Líder.

§ 2º — A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura, ou após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

§ 3º — Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos pelos Vice-Líderes.

§ 4º — As lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

Art. 120 — O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: (Precedente Regimental nº 01 de 2007)

I — falar pela ordem, dirigir à Mesa comunica-ções relativas à sua Bancada, Partido ou Bloco Parlamentar quando, pela sua relevância e urgência interesse ao conhecimento da Câmara, ou, ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões pertencentes à Bancada, os respectivos substitutos;

II — usar o tempo de que dispõe o seu liderado no Grande Expediente, quando ocorrer a hipótese prevista no artigo 162;

III — encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua Bancada, por tempo não superior a um minuto;

IV — registrar os candidatos do Partido ou Bloco Parlamentar para concorrer aos cargos da Mesa;

V — indicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as Comissões e, a qualquer tempo, substituí-los.

Art. 121- O Prefeito, mediante ofício à Mesa, poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.

Art. 121 — O Prefeito, mediante ofício à Mesa, poderá indicar um Vereador para exercer a Liderança e mais 3 (três) Vereadores para exercerem a Vice-Liderança do Governo, os quais gozarão de todas as prerrogativas concedidas às Lideranças. (Redação dada pela Resolução nº 2 de 29 de junho de 1999).

Art. 122 — À Mesa da Câmara incumbe elaborar projetos destinados a fixar a remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito a viger na legislatura subsequente.

Parágrafo único — Durante a legislatura não se poderá alterar a forma de remuneração.

Art. 123 — O Presidente da Câmara terá direito à verba de representação igual à fixada para o Prefeito.

Art. 124 — A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto de 1/20 (um vinte avos), quando ocorrer falta injustificada, na forma do artigo 111.

Art. 125 — Perderá o mandato o Vereador:

I — que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 17 da Lei Orgânica do Município;

II — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III — que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara;

IV — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V — quando a Justiça Eleitoral o decretar;

VI — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, que implique em restrição à liberdade de locomoção.

§ 1º — É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos neste Regimento, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º — Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, acolhida a acusação pela maioria absoluta dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por “quorum” de 2/3 (dois terços), as-segurado o direito de defesa.

§ 3º — Nos casos dos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa.

Art. 126 — Extingue-se ou dar-se-á a perda do mandato do Vereador, ainda, entre outros, nos seguintes casos:

I — quando ocorrer o falecimento ou renúncia por escrito;

II — quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;

III — quando fixar residência fora do Município, sem prévia autorização da Mesa.

Art. 127 — Ocorrido e comprovado o ato ou fato que dê margem à extinção do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato.

Art. 128 — A renúncia torna-se irretratável após a comunicação ao Presidente da Câmara, lida em Plenário.

Art. 129 — O processo de cassação será iniciado:

I — por denúncia escrita da infração, feita por qualquer eleitor;

II — por ato da Mesa, “ex-officio”.

§ 1º — Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo.

§ 2º — Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

§ 3º — Se, decorridos 90 (noventa) dias da acusação, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

Art. 130 — A Câmara, acolhida a denúncia pela maioria absoluta de seus membros, iniciará o processo.

Parágrafo único — Os processos de perda de mandato decididos pela Câmara obedecerão aos procedimentos da legislação em vigor, além da aplicação de outras penalidades, assegurado o contraditório .

Art. 131 — Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva resolução.

Art. 132 — As sessões da Câmara serão:

I - Ordinárias;

II- Extraordinárias;

III - Solenes;

IV - Permanentes.

I — ordinárias;

II — extraordinárias;

III — extraordinárias virtuais;

IV — solenes;

V — permanentes (Dispositivos renumerados e redação dada, conforme Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

Parágrafo único - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

§ 1º — As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante. (Renumerado pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025)

§ 2º — As sessões ordinárias e extraordinárias funcionarão de forma híbrida, presencial e virtual, com o auxílio de sistema de videoconferência com chat de comunicação e do Sistema de Plenário Virtual (SPV), este último mediante certificação digital, garantindo-se plena participação dos Vereadores e acompanhamento pela sociedade.(Inserido pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

§ 3º — Aplicam-se à sessão híbrida, no que couber, as regras pertinentes às sessões presenciais previstas nesta Resolução. (Inserido pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

Art. 133 — Se, à hora regimental, não estiverem presentes os membros da Mesa e os respectivos Suplentes, assumirá a presidência e abrirá a sessão o Vereador mais idoso entre os presentes.

Art. 134 — As sessões ordinárias e extraordinárias serão abertas após a constatação de verificação da presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e terão a duração de 4 (quatro) horas, ressalvados os acréscimos regimentais. (Vide Precedente Regimental nº 02/19)

Parágrafo único - Inexistindo número legal para o início da sessão, proceder-se-á, dentro de 15 (quinze) minutos, a nova chamada, não se computando esse tempo em seu prazo de duração, e, caso não atingido o necessário “quorum” , não haverá sessão.

§ 1º — Inexistindo número legal para o início da sessão, proceder-se-á, dentro de 15 (quinze) minutos, a nova chamada, não se computando esse tempo em seu prazo de duração, e, caso não atingido o necessário “quorum” , não haverá sessão. (Renumerada pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025)

§ 2º — Além do disposto no caput deste artigo e no art. 3º da Resolução nº 16, de 4 de novembro de 1997, da Câmara Municipal de São Paulo, o Vereador poderá registrar sua presença por videoconferência.(Inserido pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)  

Art. 135 — Em sessão plenária, cuja abertura e prosseguimento dependam de “quorum”, este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, atendido de imediato, considerando-se como presente o requerente. (Vide Precedente Regimental nº 02/19)

Parágrafo único - Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente, uma nova verificação só será deferida depois de decorridos 30 (trinta) minutos do término da verificação anterior.

§ 1º — Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente, uma nova verificação só será deferida depois de decorridos 30 (trinta) minutos do término da verificação anterior. (Renumerada pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

§ 2º — Durante o pedido de verificação de presença, o registro de presença do Vereador deve ser feito obrigatoriamente de forma presencial, no recinto do Plenário. (Inserida pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

Art. 136 — Concluída a primeira chamada a que se referem os artigos 134 e 135, e caso não tenha sido alcançado o “quorum” regimental, proceder- se-á, ato contínuo, a mais uma e única chamada dos Vereadores cuja ausência tenha sido verificada antes de ser proclamado o número dos presentes.

Art. 137 — Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” (Declarado constitucional pela ADIN n° 2347876-04.2024.8.26.000, desde que interpretado no sentido de ser permitido, porém não obrigatório, ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo declarar aberta a sessão com as palavras “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”, conferindo interpretação conforme à Constituição ao dispositivo.)

Parágrafo único — A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a Mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso. (Declarado constitucional pela ADIN n° 2347876-04.2024.8.26.000)

Art. 138 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, devidamente trajados com paletó e gravata.

Art. 138 — Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, devidamente trajados com paletó (Redação dada pela Resolução nº 01 de 03 de abril de 2019)

Parágrafo único — Cada Bancada poderá credenciar assessores para acompanhar os trabalhos na proporção de um para cada cinco membros da mesma, desde que igualmente trajados.

Art. 139 — Durante as sessões, o Vereador só poderá falar para:

I — versar sobre assunto de sua livre escolha, no Pequeno e no Grande Expediente;

II — explicação pessoal;

III — discutir matéria em debate;

IV — apartear;

V — declarar voto;

VI — apresentar ou reiterar requerimento;

VII — levantar questão de ordem.

Art. 140 — O uso da palavra será regulado pelas normas seguintes:

I — qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e, só quando enfermo, poderá obter permissão para falar sentado;

II — o orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;

III — ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone;

IV — a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda e, somente após a concessão, a taquigrafia iniciará o apanhamento;

V — a não ser através de aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha dado a palavra;

VI — se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna além do tempo que lhe é concedido, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se;

VII — se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

VIII — sempre que o Presidente der por terminado um discurso, a taquigrafia deixará de apanhá-lo e serão desligados os microfones;

IX — se o Vereador ainda insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente o convidará a retirar-se do recinto;

X — qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra a Presidente ou aos Vereadores em geral e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

XI — referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento de “Senhor” ou de “Vereador”;

XII — dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador lhe dará o tratamento de “Excelência”, de “nobre Colega” ou de “nobre Vereador”;

XIII — nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do poder público, de forma descortês ou injuriosa.

XIV — o Vereador poderá falar também por meio do sistema de videoconferência. (Inserido pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2025.)

Art. 141 — A sessão poderá ser suspensa:

I — para preservação da ordem;

II — para permitir, quando for o caso, que Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;

III — para recepcionar visitantes ilustres;

IV — por deliberação do Plenário.

Parágrafo único — O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.

Art. 142 — A sessão será encerrada antes da hora regimental, nos seguintes casos:

I — por falta de “quorum” regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

II — em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por grande calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário;

III — tumulto grave.

Art. 143 — As sessões, cuja abertura exija prévia constatação de “quorum” a requerimento de qualquer Vereador e mediante deliberação do Plenário, poderão ser prorrogadas por tempo determinado, não inferior a uma hora nem superior a 4 (quatro), ressalvado o disposto no parágrafo 2º deste artigo.

§ 1º — Dentro dos limites de tempo estabelecidos no presente artigo, será admitido o fracionamento de hora nas prorrogações, somente de 30 (trinta) em 30 (trinta) minutos.

§ 2º — Só se permitirá requerimento de prorrogação por tempo inferior a 60 (sessenta) minutos, quando o tempo a decorrer entre o término previsto da sessão em curso e as 24 (vinte e quatro) horas do mesmo dia for inferior a uma hora, devendo o requerimento, nesta hipótese, solicitar obrigato-riamente a prorrogação pelo total de minutos que faltarem para atingir aquele limite.

Art. 144 — Os requerimentos de prorrogração serão escritos e votados pelo processo nominal, não se admitindo discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.

§ 1º — Os requerimentos de prorrogação deverão ser apresentados à Mesa até 20 (vinte) minutos antes do término da sessão.

§ 2º — O Presidente, ao receber o requerimento, ele dará conhecimento imediato ao Plenário e o colocará em votação dentro dos 10 (dez) últimos minutos da sessão, interrompendo-se, se for o caso, o orador que estiver na tribuna.

§ 3º — O orador interrompido por força do disposto no parágrafo anterior, mesmo que ausente à votação do requerimento de prorrogação, não perderá sua vez de falar, desde que presente quando chamado a continuar seu discurso.

§ 4º — O requerimento de prorrogação não será considerado prejudicado pela ausência de seu autor que, para esse efeito, será considerado presente.

§ 5º — Se forem apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos votados na ordem cronológica de apresentação, sendo que, aprovado qualquer deles, serão considerados prejudicados os demais.

§ 6º — Quando, dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do presente artigo, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental.

Art. 145 — Nenhuma sessão plenária poderá ir além das 24 (vinte e quatro) horas do dia em que foi iniciada, ressalvada a sessão solene.